Última atualização: 13 de julho de 2026
Este resumo é disponibilizado apenas por conveniência e não substitui os Termos & Condições integrais apresentados abaixo.
Os presentes Termos & Condições (“Termos”) regem a utilização dos serviços, da plataforma, do sítio Web e das ferramentas disponibilizados pela Partou Portugal LDA, que opera sob a designação comercial Tytle (“Tytle”, “nós”, “nosso” ou “nossa”).
Ao aceder ou utilizar o sítio Web, a plataforma, o painel ou os serviços da Tytle, o utilizador aceita os presentes Termos.
Caso não concorde com os presentes Termos, não deverá utilizar os nossos serviços.
A Tytle presta serviços fiscais e de apoio administrativo assentes em tecnologia, destinados a particulares com mobilidade internacional, trabalhadores independentes e profissionais em regime remoto.
Os nossos serviços podem incluir:
Alguns serviços são prestados diretamente pela Tytle. Outros serviços podem ser prestados por profissionais ou prestadores terceiros independentes.
O utilizador só poderá utilizar a Tytle se:
A Tytle pode recusar, suspender ou cessar o acesso aos serviços sempre que tal seja razoavelmente necessário por motivos legais, regulatórios, de conformidade, de prevenção da fraude ou de risco operacional.
Quando expressamente acordado, a Tytle pode prestar serviços fiscais personalizados, incluindo assistência na submissão de declarações fiscais e comunicações com as autoridades fiscais.
Os serviços fiscais baseiam-se:
A legislação fiscal e a sua interpretação podem alterar-se ao longo do tempo, inclusive com efeitos retroativos.
Salvo acordo escrito expresso em contrário, a Tytle não garante:
Salvo acordo escrito expresso em contrário, a Tytle não presta representação jurídica nem serviços jurídicos.
Sempre que tal seja necessário para efeitos de submissão de declarações ou de representação, o utilizador poderá conceder à Tytle ou a um profissional designado uma procuração, autorização ou acesso às suas contas junto das autoridades fiscais.
O utilizador continua integralmente responsável por:
A Tytle pode confiar na exatidão, na integralidade e na autenticidade da informação e dos documentos fornecidos pelo utilizador, sem verificação independente, salvo acordo expresso em contrário.
Atrasos causados por informação em falta, incompleta ou inexata podem afetar prazos de submissão ou resultados, não sendo a Tytle responsável pelas consequências daí decorrentes.
Antes de apresentar qualquer reclamação relativa a uma declaração ou a um serviço, o utilizador aceita conceder à Tytle uma oportunidade razoável para analisar e, sempre que possível, sanar a questão.
O utilizador aceita cooperar de forma razoável com a Tytle no âmbito de qualquer inspeção, revisão ou diligência de acompanhamento por parte das autoridades fiscais relativa a serviços anteriormente prestados pela Tytle.
Os conteúdos disponibilizados através da Tytle, incluindo artigos, guias, simulações, calculadoras, estimativas e outras ferramentas, são disponibilizados apenas para fins informativos gerais.
Tais conteúdos:
O utilizador não deve basear-se exclusivamente em conteúdos informativos ou em ferramentas para tomar decisões jurídicas, fiscais ou financeiras.
A Tytle pode disponibilizar funcionalidades de plataforma digital, incluindo:
Determinadas funcionalidades da plataforma podem ser prestadas ou suportadas por prestadores terceiros e podem ainda estar sujeitas a termos autónomos desses terceiros.
A disponibilidade das funcionalidades pode variar consoante o país, o prestador ou o perfil do utilizador.
A Tytle pode recorrer a prestadores terceiros independentes, parceiros e prestadores de infraestruturas para determinados serviços ou funcionalidades.
Estes podem incluir:
A Tytle não é responsável por:
Em determinados casos, a Tytle pode encaminhar os utilizadores para profissionais ou sociedades terceiras independentes noutras jurisdições.
Tais profissionais atuam de forma independente e não são colaboradores da Tytle.
Salvo indicação expressa em contrário:
A Tytle é uma plataforma tecnológica e de serviços.
A Tytle não é:
Determinadas funcionalidades relacionadas com pagamentos, carteira, cartões ou IBAN podem ser prestadas por prestadores terceiros regulados.
A Tytle não detém fundos de clientes, salvo indicação expressa em contrário.
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade e a segurança das credenciais da sua conta.
O utilizador compromete-se a:
A Tytle não é responsável por perdas resultantes de acessos não autorizados causados pela falta de proteção adequada da conta ou dos dispositivos do utilizador.
A Tytle pode efetuar verificações de identidade, antifraude, de combate ao branqueamento de capitais ou de conformidade, sempre que tal seja exigido.
O utilizador compromete-se a fornecer qualquer informação ou documentação razoavelmente solicitada para efeitos de conformidade.
A Tytle pode suspender, restringir ou cessar o acesso aos serviços sempre que:
Os honorários podem ser apresentados na plataforma, comunicados separadamente ou acordados individualmente.
Salvo indicação em contrário:
A Tytle pode suspender declarações, submissões, o acesso à plataforma ou serviços em curso em caso de pagamentos em mora.
A apresentação de uma reclamação ou de um litígio não suspende automaticamente as obrigações de pagamento relativas a montantes não contestados.
A Tytle pode reter determinados resultados ou atos administrativos até que os montantes em dívida tenham sido pagos.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, ao sítio Web, ao software, aos fluxos de trabalho, aos sistemas de integração inicial (onboarding), às ferramentas, à marca, aos conteúdos e aos materiais da Tytle permanecem propriedade da Tytle ou dos seus licenciadores.
O utilizador não pode copiar, reproduzir, distribuir, submeter a engenharia inversa ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma ou dos materiais sem consentimento prévio por escrito.
A Tytle pode conservar documentos, comunicações e dados da plataforma durante o período razoavelmente necessário para:
O utilizador continua responsável por manter as suas próprias cópias e cópias de segurança dos documentos e registos carregados na plataforma ou através dela gerados.
A Tytle pode eliminar contas inativas ou os dados associados após períodos de conservação razoáveis, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.
Informação adicional relativa ao tratamento de dados pessoais está disponível na Política de Privacidade da Tytle.
O utilizador aceita que a Tytle comunique consigo por via eletrónica, nomeadamente através de:
As comunicações e as aceitações eletrónicas terão o mesmo efeito jurídico que as comunicações escritas, sempre que a lei o permita.
A Tytle mantém um seguro de responsabilidade civil profissional relativamente a determinados serviços que presta. Contudo, a cobertura do seguro não confere aos utilizadores quaisquer direitos contratuais adicionais ao abrigo dos presentes Termos.
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Tytle não será responsável por:
A responsabilidade agregada total da Tytle emergente dos serviços ou com eles relacionada não excederá o maior dos seguintes valores:
Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade nos casos em que tal exclusão ou limitação seja proibida pela lei aplicável.
A Tytle não será responsável por atrasos, interrupções ou falhas causados por circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, incluindo:
A Tytle pode suspender ou cessar imediatamente o acesso aos serviços sempre que:
O utilizador pode deixar de utilizar os serviços a qualquer momento.
A cessação não prejudica:
A Tytle pode atualizar os presentes Termos periodicamente.
As versões atualizadas podem ser publicadas no sítio Web ou na plataforma.
A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor das atualizações constitui aceitação dos Termos revistos.
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Qualquer litígio emergente dos presentes Termos ou com eles relacionado será submetido aos tribunais de Lisboa, Portugal, salvo se normas imperativas de proteção do consumidor dispuserem de outro modo.
Os presentes Termos podem ser disponibilizados em vários idiomas.
Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalecerá a versão em inglês, salvo se a lei imperativa exigir o contrário.
Partou Portugal LDA, que opera sob a designação comercial Tytle
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