Pagamentos por conta do IRS: o que os trabalhadores independentes precisam de saber
Sumário
- Os pagamentos por conta são três entregas antecipadas do IRS do ano em curso. Não são um imposto adicional.
- Quem tem rendimentos da categoria B pode ser abrangido. O valor é apurado pela Autoridade Tributária e não é escolhido pelo contribuinte.
- Os prazos previstos na lei são 20 de julho, 20 de setembro e 20 de dezembro. Em 2026, o segundo e o terceiro calham a um domingo, pelo que passam para 21 de setembro e 21 de dezembro.
- Os três pagamentos somam 65% de um valor calculado a partir da coleta e dos rendimentos do penúltimo ano, depois de descontadas as retenções já efetuadas.
- Uma prestação inferior a 50 € não é exigível.
- É possível reduzir ou suspender um pagamento se o rendimento descer, mas se a falta ultrapassar 20% podem ser liquidados juros compensatórios.
Introdução
Quem trabalha por conta própria em Portugal costuma ser apanhado de surpresa por um aviso de pagamentos por conta. A declaração foi entregue, o imposto foi pago e, pouco depois, aparecem mais três valores com prazos em julho, setembro e dezembro. Estes pagamentos por conta não são um imposto novo: são prestações do IRS do ano que está a decorrer.
A ideia é simples, mesmo que a fórmula não seja. A Autoridade Tributária cobra parte do IRS deste ano durante o próprio ano, em vez de esperar pela liquidação do verão seguinte. Tudo o que for entregue antecipadamente é depois abatido a essa liquidação. Este guia explica quem paga, quanto, quando e o que fazer quando o rendimento está a cair. É informação de carácter geral e não constitui aconselhamento fiscal; as regras variam consoante a situação de cada um.
O que são os pagamentos por conta e porque é que existem?
Os pagamentos por conta são três prestações do IRS do ano em curso, entregues durante esse mesmo ano por quem tem rendimentos de trabalho independente. A Autoridade Tributária calcula cada valor a partir da última liquidação concluída e emite o documento de pagamento. O dinheiro não se perde: é creditado no imposto final e, se houver excesso, é reembolsado.
Portugal, como a maioria dos países, não quer receber um ano inteiro de imposto num único pagamento, meses depois de o rendimento ter sido obtido. Nos trabalhadores por conta de outrem, isso resolve-se com a retenção mensal sobre o salário. Nos trabalhadores independentes, resolve-se de duas formas em simultâneo: com a retenção nas faturas e com estas três prestações.
A regra está no artigo 102.º do Código do IRS. A obrigação nasce da titularidade de rendimentos da categoria B, que abrange o trabalho independente e os rendimentos empresariais e profissionais, ou seja, quase toda a gente que passa recibos verdes em Portugal.
Há um ponto que gera confusão. Os pagamentos feitos em 2026 não assentam nos rendimentos de 2026, porque ainda ninguém os conhece. Assentam no penúltimo ano, ou seja, nos valores de 2024. Se a atividade cresceu ou encolheu desde então, as prestações não acompanham a realidade. A lei prevê uma forma de ajustar, explicada mais abaixo.
Quem tem de fazer pagamentos por conta e quem fica de fora?
Está abrangido quem teve rendimentos de trabalho independente no ano de referência e para quem o cálculo dá uma prestação igual ou superior a 50 €. Abaixo de 50 €, a prestação simplesmente não é exigível. Quem está nos primeiros anos de atividade costuma não pagar nada, porque o cálculo parte de um ano em que ainda não havia rendimentos da categoria B.
Normalmente paga quem é independente há vários anos, tem rendimentos estáveis e sofreu pouca retenção nas faturas. Esta última parte pesa mais do que se imagina, e a secção seguinte mostra porquê.
Normalmente não paga quem abriu atividade há pouco tempo. Como o cálculo usa o penúltimo ano, se nesse ano não houve rendimento independente, não há nada com que a fórmula possa trabalhar. Também é possível ficar abaixo do limiar por a coleta desse ano ter sido baixa.
Pode escolher pagar mesmo assim. O artigo 102.º admite pagamentos por conta voluntários quando as entidades devedoras não são obrigadas a reter imposto em Portugal, situação frequente em quem fatura a empresas no estrangeiro. Cada entrega tem de ser de pelo menos 50 €. Ninguém pede que o faça, mas ajuda a repartir o valor final. A calculadora de impostos para trabalhadores independentes dá um ponto de partida.
As regras variam consoante a situação, e uma mudança de residência fiscal ou um ano misto de trabalho dependente e independente podem alterar o quadro por completo.
Quais são os prazos dos pagamentos por conta em 2026?
Os prazos previstos na lei são 20 de julho, 20 de setembro e 20 de dezembro. Quando o dia 20 calha a um fim de semana ou a um feriado, o prazo passa para o dia útil seguinte. Em 2026, 20 de setembro e 20 de dezembro são ambos domingos, pelo que a segunda e a terceira prestações vencem a 21 de setembro e a 21 de dezembro.
Prazos dos pagamentos por conta em 2026
| Prestação | Prazo previsto na lei | Data em 2026 | Dia da semana |
|---|---|---|---|
| Primeira | 20 de julho | 20 de julho de 2026 | segunda-feira |
| Segunda | 20 de setembro | 21 de setembro de 2026 | segunda-feira |
| Terceira | 20 de dezembro | 21 de dezembro de 2026 | segunda-feira |
São estas as datas do calendário oficial de obrigações de pagamento de 2026. O documento de pagamento fica normalmente disponível no mês anterior a cada prazo e os valores constam também da nota de liquidação. O pagamento pode ser feito por homebanking, Multibanco ou débito direto. O calendário fiscal com os prazos de pagamento coloca estas datas ao lado das restantes obrigações declarativas.
Como é calculado o valor e onde entra a retenção na fonte?
As três prestações somadas correspondem a 65% do seguinte valor: a coleta do penúltimo ano, multiplicada pelo peso que o rendimento independente teve no rendimento líquido total desse ano, menos as retenções feitas sobre esse rendimento independente. O total é depois dividido em três partes iguais, cada uma arredondada por excesso para euros inteiros.
Escrita por extenso, a fórmula do artigo 102.º é:
65% × [ C × (RLB / RLT) − R ]
As letras significam:
- C: a coleta do penúltimo ano, líquida das deduções previstas no artigo 78.º do Código do IRS.
- RLB: o rendimento líquido positivo do penúltimo ano da categoria B.
- RLT: o total do rendimento líquido desse mesmo ano, de todas as categorias.
- R: o total das retenções feitas no penúltimo ano sobre os rendimentos da categoria B.
Um exemplo torna isto concreto. Suponha-se que a liquidação de 2024 apurou uma coleta de 6.000 € depois das deduções. Desse ano, o rendimento líquido total foi de 30.000 €, dos quais 24.000 € vieram de trabalho independente, o que dá um rácio de 0,8. A multiplicação dá 4.800 €. Como os clientes retiveram 1.200 € ao longo de 2024, esse valor é subtraído e restam 3.600 €. Aplicando os 65%, chega-se a 2.340 €, divididos em três prestações de 780 € cada uma.
É por isto que a retenção na fonte pesa tanto neste cálculo. Quanto mais imposto os clientes retiverem na origem, maior é o R e menor o resultado, logo mais baixas são as prestações. Quem fatura sobretudo a clientes estrangeiros, em que não há retenção de imposto português, costuma ser quem recebe os pagamentos por conta mais altos: durante o ano quase nada foi cobrado, e o sistema cobra-o por esta via. A dispensa de retenção é um caso diferente, porque só se aplica enquanto se prevê que o rendimento anual fique abaixo do limiar do artigo 53.º, e nesse patamar a prestação fica quase sempre abaixo do piso dos 50 €.
É possível reduzir ou suspender um pagamento quando o rendimento desce?
Sim. A lei permite reduzir uma prestação quando esta é superior à diferença entre o imposto que se espera vir a dever e aquilo que já foi entregue. Também é possível deixar de pagar quando as retenções e as prestações anteriores já cobrem o imposto previsto para o ano, ou quando se deixa de receber rendimentos da categoria B. A decisão tem de ser tomada até ao prazo da prestação em causa.
Não há requerimento à parte nem autorização a aguardar. A decisão assenta nos registos do próprio contribuinte, que entrega um valor mais baixo, ou nada, dentro do prazo dessa prestação. Na prática, gera-se no Portal das Finanças um documento de pagamento pelo valor que se considera correto. O guia de utilização do Portal das Finanças mostra onde ficam esses ecrãs.
O risco está em cortar demasiado. Quando a declaração anual é processada, a Autoridade Tributária compara o que foi entregue com o que deveria ter sido entregue. Se, por efeito da redução ou da suspensão, tiver ficado por pagar mais de 20% do valor normal, podem ser liquidados juros compensatórios. Acrescem duas condições: a liquidação do ano de referência tem de ter sido feita até 31 de maio do ano dos pagamentos, e os sujeitos passivos têm de continuar a integrar o mesmo agregado familiar. Os juros contam-se dia a dia, desde o termo de cada prazo de pagamento até à data em que a liquidação é legalmente devida, à taxa de juro legal.
Uma redução é sempre uma previsão, e o custo de errar por muito é de quem a faz. A margem de 20% é folgada, mas não é ilimitada.
O que acontece se o pagamento for feito fora do prazo e como são acertados os valores?
Uma prestação em falta não desaparece. O valor continua em dívida e vencem juros de mora a partir do dia seguinte ao fim do prazo, até ao pagamento. As prestações entregues são deduzidas à coleta do ano em que foram pagas, pelo que nada é pago duas vezes. Se o total entregue ultrapassar o imposto final, a diferença é reembolsada.
Tudo o que foi retido nas faturas e tudo o que foi entregue como pagamento por conta é deduzido à coleta desse ano. Na liquidação do ano seguinte, vê-se primeiro a coleta, depois estas deduções e, por fim, o valor a pagar ou a receber. O reembolso é devido dentro do prazo normal de pagamento dessa liquidação e, se a Autoridade Tributária se atrasar por facto que lhe seja imputável, são devidos juros ao contribuinte.
Os juros de mora são devidos a partir do momento em que o prazo legal termina e continuam a correr até à regularização do valor. Pagar com alguns dias de atraso não é uma catástrofe. Deixar uma prestação em aberto acrescenta custo sem reduzir o imposto em si. Para quem também tem declarações em atraso, uma entrega correta da declaração de IRS (Modelo 3) é o primeiro passo.
Pagamentos por conta e retenção na fonte não são a mesma coisa
Os dois conceitos confundem-se constantemente, e com alguma razão: ambos retiram dinheiro antes do imposto final e ambos são abatidos a esse imposto no fim. Tudo o resto é diferente.
A retenção na fonte acontece fatura a fatura, mas apenas quando o cliente dispõe ou é obrigado a dispor de contabilidade organizada: esse cliente retém uma percentagem do valor do recibo verde e entrega-a à Autoridade Tributária em nome do prestador, ao passo que um cliente particular não retém nada. Esse dinheiro nunca chega às mãos de quem presta o serviço. A taxa depende da atividade, e as atividades profissionais constantes da tabela oficial são retidas a 23% quando o cliente tem essa obrigação de retenção. Quem prevê manter-se abaixo do limiar anual pode pedir dispensa de retenção. O guia sobre retenção na fonte nos recibos verdes explica o mecanismo e a dispensa.
Os pagamentos por conta funcionam ao contrário. Ninguém retém nada. É emitido um documento de pagamento por um valor fixo, três vezes por ano, calculado pela Autoridade Tributária a partir de uma liquidação antiga. O ritmo é dado pelo calendário e não pela faturação. E, ponto decisivo, a retenção reduz os pagamentos por conta, porque entra na fórmula como R.
Uma forma rápida de fixar a diferença: a retenção é imposto que o cliente entrega à medida que se vai faturando, enquanto o pagamento por conta é imposto entregue pelo próprio, em datas marcadas. Para o quadro completo, veja quanto paga de impostos um trabalhador independente.
A Tytle ajuda os trabalhadores independentes em Portugal a perceber qual destes mecanismos se aplica ao seu caso e tem esses valores em conta na entrega da declaração. Se já chegou um aviso de pagamento por conta e o valor não corresponde ao ano que está a correr, pode analisá-lo connosco antes do prazo.
Perguntas frequentes
Os pagamentos por conta são entregas antecipadas de IRS: três prestações do imposto do ano em curso, pagas durante esse ano por quem tem rendimentos de trabalho independente. Não são um imposto adicional. Cada valor é calculado pela Autoridade Tributária a partir da última liquidação concluída e é emitido um documento de pagamento antes de cada prazo. Tudo o que for entregue é deduzido ao imposto final desse mesmo ano, e o excesso é reembolsado. A obrigação está prevista no artigo 102.º do Código do IRS, relativo aos rendimentos da categoria B, que abrange trabalho independente, serviços profissionais e rendimentos empresariais.
Qualquer titular de rendimentos da categoria B pode ser abrangido, mas só há pagamento quando o cálculo dá uma prestação igual ou superior a 50 €. O valor vem do penúltimo ano, pelo que os pagamentos de 2026 assentam na coleta e nos rendimentos de 2024. Quem abriu atividade há pouco tempo costuma não pagar nada, por não haver rendimento independente nesse ano de referência. Quem é independente há vários anos e sofreu pouca retenção nas faturas é quem mais recebe prestações de valor significativo. A situação muda de ano para ano, e um aviso num ano não significa um aviso em todos.
Os prazos previstos na lei são 20 de julho, 20 de setembro e 20 de dezembro. Quando essa data calha a um fim de semana ou a um feriado, passa para o dia útil seguinte. Em 2026, a primeira prestação vence na segunda-feira, 20 de julho. A segunda vence na segunda-feira, 21 de setembro, porque 20 de setembro é domingo. A terceira vence na segunda-feira, 21 de dezembro, pela mesma razão. O documento de pagamento fica normalmente disponível no mês anterior a cada prazo e os valores constam também da nota de liquidação do ano de referência.
As três prestações somadas correspondem a 65% da coleta do penúltimo ano, multiplicada pelo peso que o rendimento independente teve no rendimento líquido total, menos as retenções feitas sobre esse rendimento independente no mesmo ano. O resultado é dividido em três partes iguais e arredondado por excesso para euros inteiros. Na fórmula, C é a coleta líquida das deduções, RLB é o rendimento líquido positivo da categoria B, RLT é o rendimento líquido total e R são as retenções. Como R é subtraído, mais retenção no ano de referência significa pagamentos por conta mais baixos.
Sim, de forma direta. As retenções feitas sobre o rendimento independente do ano de referência são subtraídas dentro da fórmula, antes de se aplicarem os 65%. Quanto mais imposto os clientes entregaram nesse ano, menor é o resultado e menor cada prestação. Isto explica um padrão que muitos independentes notam: quem fatura sobretudo a clientes estrangeiros, em que não há retenção de imposto português, tende a ter os pagamentos por conta mais altos, porque durante o ano quase nada foi cobrado. A dispensa de retenção é um caso diferente, já que só se aplica abaixo do limiar do artigo 53.º, patamar em que a prestação costuma ficar abaixo do piso dos 50 €. O imposto total devido não muda com isto, muda apenas o momento em que é pago.
Sim. A prestação pode ser reduzida quando é superior à diferença entre o imposto que se espera vir a dever e aquilo que já foi entregue. É possível deixar de pagar por completo quando as retenções e as prestações anteriores já cobrem o imposto previsto, ou quando se deixa de receber rendimentos de trabalho independente. Não há formulário à parte nem autorização a aguardar: entrega-se um valor reduzido, ou nada, dentro do prazo dessa prestação. A decisão é do contribuinte e assenta nos seus registos, pelo que convém guardar a documentação que mostra como se chegou ao valor.
Se a declaração anual mostrar que ficou por pagar mais de 20% do valor normal por efeito da redução ou da suspensão, podem ser liquidados juros compensatórios. Aplicam-se duas condições: a liquidação do ano de referência tem de ter sido feita até 31 de maio do ano em que os pagamentos se vencem, e os sujeitos passivos têm de continuar a integrar o mesmo agregado familiar. Os juros contam-se dia a dia, desde o termo de cada prazo de pagamento até à data em que a liquidação é legalmente devida, à taxa de juro legal. Como existe uma margem de 20%, uma estimativa cuidada costuma ficar do lado seguro.
A prestação continua em dívida. Os juros de mora são devidos a partir do momento em que o prazo legal termina e continuam a correr até ao pagamento. Não entregar uma prestação não reduz o imposto do ano: apenas transfere um valor maior para a liquidação final e acrescenta juros. Se o pagamento for mesmo impossível por quebra de rendimentos, o caminho correto é reduzir a prestação dentro das regras em vez de a ignorar. Pagar com alguns dias de atraso é um problema menor do que deixar o valor em aberto durante meses.
Os valores retidos nas faturas e os valores entregues como pagamentos por conta são ambos deduzidos à coleta do ano em que a retenção ou o pagamento ocorreu. Na liquidação emitida no ano seguinte, vê-se a coleta, depois essas deduções e, por fim, o valor a pagar ou a receber. Se o que foi entregue antecipadamente for superior ao imposto final, a diferença é reembolsada dentro do prazo normal de pagamento dessa liquidação. Se a Autoridade Tributária falhar esse prazo por facto que lhe seja imputável, são devidos juros ao contribuinte pelo atraso.
A retenção na fonte é um desconto na origem: um cliente que dispõe ou é obrigado a dispor de contabilidade organizada retém uma percentagem de cada fatura e entrega-a à Autoridade Tributária em nome do prestador, à medida que este vai faturando, ao passo que um cliente particular não retém nada. As atividades profissionais da tabela oficial são retidas a 23% quando o cliente tem essa obrigação, e quem prevê manter-se abaixo do limiar anual pode pedir dispensa de retenção. Os pagamentos por conta são diferentes. Nenhum cliente retém seja o que for: são três valores fixos entregues pelo próprio, em datas marcadas pelo calendário e calculados a partir de uma liquidação mais antiga. Ambos são abatidos ao mesmo imposto final, e a retenção reduz os pagamentos por conta através da fórmula.
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